Declaração de Conformidade Legal
Publicado em 2 Agosto, 2023 | Termos Legais | 130 visualizações | 2 minutos lido
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE LEGAL E NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INVESTIMENTO
Última atualização: 10 de julho de 2025
Operado por: Global Digital Identity LTD
Empresa nº 16339013 – Companies House UK
1. OBJETIVO
Esta declaração tem como finalidade formalizar, de maneira inequívoca, que os serviços, produtos digitais, programas de parceria e demais atividades oferecidas pela plataforma .com.rich:
- não constituem atividade de investimento
- não envolvem marketing multinível
- não configuram promessa de retorno financeiro, lucro fixo ou renda passiva
2. NATUREZA DOS SERVIÇOS
A plataforma .com.rich fornece serviços digitais personalizados de valor agregado, incluindo:
- Registro e licenciamento de domínios com extensão .com.rich
- Criação e personalização de páginas de links digitais
- Acesso a ferramentas de marketing, integração e API
- Participação em programa de parceria comissionada, baseado exclusivamente em vendas confirmadas
3. MODELO DE COMISSIONAMENTO
O programa de parceria opera em conformidade com os princípios legais do comércio digital:
- As comissões são geradas exclusivamente por vendas diretas confirmadas de serviços digitais, realizadas por meio de links de afiliado válidos
- Não há qualquer garantia de retorno financeiro, ganhos mínimos, multiplicadores ou bônus automáticos
- Não existe sistema de indicação em múltiplos níveis
- O parceiro é responsável por sua divulgação, marketing e obrigações fiscais, conforme a legislação local
- A comissão é liberada somente após pagamento confirmado e período de verificação antifraude
4. CONFORMIDADE COM GATEWAYS DE PAGAMENTO
Todas as atividades da plataforma seguem as políticas de uso dos principais gateways internacionais, incluindo, mas não se limitando a:
- PayPal Acceptable Use Policy
- Stripe Services Agreement
- Wise Account Terms
- Payoneer Acceptable Use Policy
- Checkout.com Acceptable Use Policy
- Regulamentos de proteção de dados como UK GDPR e LGPD (Brasil)
5. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O usuário declara compreender que:
- A participação no programa de parceria não representa promessa de ganho garantido
- O modelo é comercial, legítimo e baseado em desempenho individual
- O descumprimento das políticas internas ou dos gateways poderá resultar em suspensão da conta, retenção de comissões ou medidas legais
6. IDIOMA E PREVALÊNCIA
Esta declaração está disponível em múltiplos idiomas para fins de acessibilidade.
Em caso de divergência de interpretação, a versão em inglês prevalecerá para todos os efeitos legais.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta declaração complementa os Termos de Uso, a Política de Privacidade, os Termos do Programa de Parceria e demais documentos legais da plataforma.
Contato para questões legais: [email protected]
Endereço oficial: 71–75 Shelton Street, Covent Garden, London WC2H 9JQ – Reino Unido
Empresa nº 16339013 – Companies House UK
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